CENTRO MEDICO CUPECE S/C LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.738.424/0001-51, doravante
denominada simplesmente como “Centro Médico Cupecê”, e de outro lado, o Usuário, qualificado no
momento do cadastro perante a Plataforma, doravante denominado simplesmente Usuário.
Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de uso para
utilização da plataforma referencial do Centro Médico Cupecê
(“https://centromedicocupece.com/”), conforme disposto abaixo (“Termos de Uso”).
É imprescindível a leitura e concordância irrestrita dos Termos de Uso da Plataforma Centro
Médico Cupecê para o pleno funcionamento dela, e entrega de suas funcionalidades ao seus
usuários, conforme detalhado a seguir.
Ao ler os Termos de Uso e dar início à utilização da plataforma, você está ciente e concorda com
todas as regras e condições ora estipuladas. Caso haja alguma dúvida sobre quaisquer aspectos
relacionados a este instrumento, favor entrar em contato através de cmc295@terra.com.br.
Ainda, na hipótese de você não entender e/ou não concordar com quaisquer dos dispositivos em
questão, orientamos a não utilização da Plataforma Centro Médico Cupecê, sob pena, em caso de
desconsideração da recomendação, do Usuário assumir integralmente quaisquer eventuais danos e
demais consequências decorrentes do seu uso indevido.
Em caso de atualização dos Termos de Uso, ou em caso de você já ser um Usuário da Plataforma e
passar a discordar dos Termos de Uso, poderá inativar a sua conta através da própria plataforma,
ou entrando em contato com o Centro Médico Cupecê.
Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e
constante aprimoramento da Plataforma, sem prévio aviso ao Usuário, desde que lhe seja concedida
a oportunidade de aceitar ou não tais modificações, conforme disposto a seguir.
No caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica
específica e/ou através da Plataforma, para que seja realizada uma avaliação e aceitação quanto
às alterações implementadas antes de poder prosseguir com a utilização da Plataforma.
As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na
Plataforma, devendo ser aceitas pelo Usuário para que este possa continuar a usufruir do serviço
prestado pela Plataforma.
Caso o Usuário discorde dos Termos de Uso, poderá inativar sua conta, conforme exposto acima.
Desta forma, será interrompido o vínculo contratual existente entre a Plataforma e o Usuário,
desde que não haja dívidas em aberto para com a Plataforma.
Não ocorrendo qualquer manifestação por parte do Usuário no referido prazo para fins de
avaliação e validação das alterações aos Termos de Uso, entender-se-á que o Usuário concorda e
aceita sua nova versão.
1. Definições
"Cadastro": significa as informações e dados pessoais prestados pelos Usuários perante a
Plataforma, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização;
"Conteúdo": significa todas as informações e demais dados apresentados pela Plataforma, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas, conforme a pessoa esteja ou não logada em sua conta;
"Site": é um local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia;
"Direitos": significa qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, obrigação ou qualquer outro direito do Centro Médico Cupecê ou de Terceiros;
"Plataforma": significa a plataforma, materializada por meio de uma aplicação web, que auxilia os pacientes do Centro Médico Cupecê a agenderam e vizualizarem as suas próprias consultas, além de seus dependentes vinculados;
"Dependente": são as pessoas que não possuem um cadastro próprio no site do Centro Médico Cupecê, tanto por motivos correlacionados aos requisitos de idade, quanto por motivos de praticidade para gerenciar as consultas, mas que foram vinculados a uma conta de um paciente que se cadastrou;
"Terceiro": significa qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção da Legalcloud e dos Usuários;
"Termos de Uso": significa este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos;
"Usuário": significa qualquer pessoa física ou jurídica que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do Cadastro perante a Plataforma;
"LGPD": sigla para Lei geral de proteção de dados.
2. Objeto
O Centro Médico Cupecê fornece ao Usuário, por meio do Cadastro e uso da Plataforma, um sistema de agendamento e gerenciamento de consultas.
É importante destacar que há uma clara distinção entre a área destinada ao paciente, com a dos Dependentes, e isto foi feito com o intuito de manter a plataforma em acordo com a LGPD, mas ambas as áreas tem um funcionamento similar.
3. Cadastro
A realização do Cadastro, a consequente utilização da Plataforma e do seu respectivo Conteúdo são disponibilizados estritamente para pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada qualquer aplicação de sistemas ou interfaces de acesso para fins de automação das consultas ao conteúdo gerado pela Plataforma. Estas pessoas, quando submetidas ao Cadastro, devem possuir capacidades civil e legal para acessar a Plataforma, através da aceitação dos presentes Termos de Uso.
O fornecimento correto das informações é de inteira responsabilidade do Usuário, o qual garante a sua respectiva veracidade e exatidão, não possuindo o Centro Médico Cupecê qualquer responsabilidade ou dever legal por problemas oriundos do fornecimento incorreto dos dados pelo Usuário.
A partir do preenchimento correto das informações solicitadas no Cadastro, o Centro Médico Cupecê criará uma conta acessível a partir de um login e uma senha individual para cada Usuário – o referido login será o e-mail fornecido – os quais serão utilizados para acessar a área restrita da sua conta, bem como as funcionalidades da Plataforma.
A conta, o login e a senha de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo Usuário, em local seguro e livre de acesso a Terceiros, sob responsabilidade exclusiva do Usuário.
Em caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na Plataforma e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações ou enviar um e-mail para cmc295@terra.com.br, solicitando o seu cancelamento.
4. Declarações e garantias
O Usuário declara e garante que não utilizará a Plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:
- Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de Terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
- Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer Direito;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
- Interromper o fluxo normal de trocas de informações, interferir na utilização e aproveitamento dos perfis por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;
- Interferir ou interromper o Centro Médico Cupecê, as redes ou os servidores conectados à Plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado ao banco de dados, a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Centro Médico Cupecê, ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Centro Médico Cupecê, através de dispositivo, software ou qualquer outro recurso (incluindo, não exaustivamente, robôs, spiders, crawlers e extratores);
- Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
- Vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar Terceiros e/ou outros Usuários;
- Obter, armazenar e/ou dispor, de qualquer maneira, de dados pessoais sobre outros Usuários;
- Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir da Plataforma e suas respectivas ferramentas;
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer Conteúdo ou marca disponibilizado na Plataforma.
O Usuário declara e garante que não utilizará a Plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:
- Qualquer dano e ou prejuízo, inclusive lucros cessantes e assemelhados de forma direta e/ou indireta, decorrente ou relacionado às informações, dados e ou agendamento de consultas;
- Qualquer dano e ou prejuízo, inclusive lucros cessantes e assemelhados de forma direta e/ou indireta, decorrente ou relacionado a quaisquer erros ou inconsistências presentes em informações e dados fornecidos pelos Usuários para fins agendamento e gerenciamento de suas consultas no Centro Médico Cupecê;
- Obrigação, contratual ou extracontratual decorrentes da exclusão ou falha no auxílio à análise de elementos relacionados com a condução dos processos e demais atividades correlatas ao tema, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do (i) uso ou incapacidade de usar da Plataforma, (ii) orientações ou condutas de Terceiros sobre os perfis, (iii) eventuais inconsistências no Conteúdo, (iv) por motivos de caso fortuito ou força maior; e (v) atos inconsistentes e/ou desvinculados da proposta da Plataforma, praticados pelo próprio Usuário;
- Informações incorretas e/ou não verdadeiras fornecidas pelo Usuário;
- Quaisquer problemas técnicos da Plataforma, seus servidores, acesso à internet ou quaisquer outros relacionados com a infraestrutura da Plataforma e/ou do Usuário;
- Atrasos ou dificuldades na disponibilização e/ou acesso às informações por parte dos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, Diários Oficiais, Tribunais brasileiros e/ou União Federal.
O Usuário declara estar ciente de que será legalmente responsável, civil e criminalmente, por qualquer intromissão, tentativa de ou desempenho de atividade que viole ou contrarie a legislação vigente e/ou quaisquer dispositivos destes Termos de Uso, em especial, caracterizando-se como passível das ações legais pertinentes, das sanções legais cabíveis, não obstante as previstas nestes Termos de Uso, bem como da obrigação de indenizar por eventuais danos causados.
A adoção de medidas de segurança por parte do Centro Médico Cupecê, inclusive por meio de sua Plataforma, não isenta o Usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.
Eventuais falhas de segurança nas operações da Plataforma não são de responsabilidade objetiva do Centro Médico Cupecê, salvo os casos em que ficar comprovada a responsabilidade por omissão ou negligência.
5. Obrigações do Centro Médico Cupecê
O Centro Médico Cupecê deverá:
- Orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma;
- Envidar os melhores esforços para fornecer, o mais rapidamente possível, as informações necessárias perante as consultas, desde os dias e horários em que os médicos estão disponíveis, até os convênios aceitos por eles, para prover o Conteúdo da Plataforma;
- Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma;
- Fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.
6. Procedimentos envolvendo Direitos Autorais e Privacidade
Caso o Usuário ou Terceiro suspeite que informações do seu Conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de violação de direitos autorais ou falsidade ideológica, o Usuário ou Terceiro deverá encaminhar para o Centro Médico Cupecê, através do e-mail cmc295@terra.com.br, os seguintes dados/documentos para que as providências cabíveis sejam tomadas:
- Assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos sobre o Conteúdo;
- Descrição do local na Plataforma onde se encontra o material que o Usuário ou Terceiro encontrou a discrepância;
- Endereço, telefone e endereço de e-mail do Usuário ou Terceiro responsável;
- Declaração do Usuário ou do Terceiro, mencionando acreditar de boa-fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos respectivos direitos, seu representante ou por determinação legal.
No âmbito das providências cabíveis mencionadas, o Centro Médico Cupecê, caso necessário, poderá solicitar declaração do Usuário, sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.
Informações detalhadas sobre os dados e Privacidade estão previstas na Política de Privacidade do Centro Médico Cupecê.
7. Propriedade Intelectual
O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pelo Centro Médico Cupecê, no âmbito da Plataforma, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição do mesmo, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, problemas, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.
Qualquer uso da Plataforma, não envolve a cessão, transferência e/ou quaisquer outros meios de disposição de direitos de propriedade intelectual do Centro Médico Cupecê, seus produtos e, em especial, da Plataforma.
8. Confidencialidade
O Centro Médico Cupecê obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento.
O Centro Médico Cupecê não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.
9. Prazo de Vigência e Rescisão
O presente instrumento possui prazo de vigência indeterminado.
O Centro Médico Cupecê e o Usuário poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente instrumento.
É reservado o direito irrestrito ao Centro Médico Cupecê de bloquear, sem qualquer aviso prévio, o acesso à Plataforma por parte do Usuário que viole qualquer item do presente Termos de Uso ou que descumpra a legislação nacional, por qualquer motivo.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a inativação do seu acesso à Plataforma, encaminhando e-mail específico para cmc295@terra.com.br ou através da própria plataforma.
Caso o Usuário realize tal inativação do acesso à Plataforma, poderá estar sujeito à verificação de autenticidade.
10. Disposições Gerais
Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante do Centro Médico Cupecê.
Termos Definidos. Os termos e expressões definidos no presente instrumento terão o significado que lhes for atribuído, sejam eles no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, na forma nominal ou verbal.
Cessão. Os direitos e obrigações deste instrumento poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.
Ausência de Renúncia Tácita. A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará as demais partes do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.
Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.
Foro. Fica eleito o foro da Cidade do São Paulo, Estado do São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
Última atualização em 29/05/2023
